PPA 2024-2027 - Consulta Pública

Bem-vindo à Consulta Pública para a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027.

Você pode registrar suas contribuições do dia ..../..../....... ao dia ..../..../.......

Os resultados serão analisados de forma a preservar o sigilo do participante.

Em cumprimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), nenhuma informação pessoal será divulgada.

Não há limite quantitativo de contribuições a serem enviadas por uma pessoa.

O que é PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, destinado a programar as políticas públicas a serem seguidas pelo Governo e pelos demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos, que se consolida em uma lei.

Quem é o responsável pela elaboração?

O PPA é uma lei de iniciativa do Poder executivo, mas abrange também programas, ações e entregas dos demais Poderes e órgãos constitucionais autônomos.

Para que serve?

O PPA está previsto na Constituição Federal como obrigatório para a união, estados, distrito federal e municípios, tendo como propósito estabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

Qual o período de vigência?

Tem duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e término no final do primeiro ano do seu sucessor, assegurando a continuidade do processo de planejamento, mesmo quando há a troca do governante.

Por que participar da consulta pública?

A consulta pública é uma forma de participação da população, de caráter consultivo, no processo de planejamento estadual.

Na consulta pública, a população tem espaço para indicar suas necessidades e opiniões nas questões que consideram mais relevantes.

Os resultados dessa consulta serão avaliados pelo Governo do Estado e, quando possível, apoiarão a construção dos Programas que irão compor o PPA.